O casuísmo do legislador, que cria leis gerais para atender aos interesses de pequeno grupo de pessoas, parece estar patente na nova usucapião inventada por disposição da Medida Provisória 514, de 2010, recentemente convertida na Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, e que beneficia ex-cônjuge ou ex-companheiro que...
