Venda e locação de vagas de garagem a terceiros no condomínio edilício residencial ou comercial: possibilidades legais e cuidados a serem observados: A partir da edição da Lei nº 12.607, de 04.04.2012, que modificou o § 1º do art. 1.331 do Código Civil, está proibida a venda ou locação de...
