Artigos e publicações

Um dos institutos jurídicos romanos que ainda se mantém em pleno vigor é o usufruto, "o direito real de fruir as utilidades e frutos de urna coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade", na feliz expressão do Código Civil (art. 713).

O locatário entregou as chaves no cartório, mas o cartório não comunicou o fato ao locador, que só tornou ciência da devolução meses depois.

Renúncia da herança é o negócio jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara não aceitar a herança. Estranho? Nem sempre. A renúncia é sempre pura e simples, sem condição nem termo.

Se você é locatário e devolveu ou pretende devolver o imóvel ao locador neste segundo semestre do ano, atenção ao fazer o acerto de contas final.

Conversando há dias com um administrador de imóveis, lembrava ele da polêmica que durante muitos anos grassou a respeito da cobrança da taxa de intermediação na locação de imóveis, pois as imobiliárias insistiam em cobrá-la dos pretendentes ao aluguel enquanto as autoridades ligadas aos órgãos de defesa do consumidor propugnavam...

A relação jurídica existente entre condômino e condomínio não é relação de consumo. Isto porque o condomínio administra coisa comum e não fornece serviços.

Leitora do Espírito Santo nos escreve solicitando orientação a respeito do rateio de despesas de condomínio, em face de edifício construído por um único proprietário e posteriormente objeto de sucessivas alienações parciais

Descabida é a cumulação de pedidos de despejo por falta de pagamento e de cobrança dos alugueres dirigida contra o locatário e os fiadores, pois a possibilidade de cumulação, em litisconsórcio passivo, exige a legitimidade de todos os litisconsortes em relação a ambos os pedidos.