Artigo Nº 287 – UNIFICAÇÃO NÃO MUDA RATEIO

O proprietário que unifica dois apartamentos de um edifício, inclusive no registro de imóveis, transformando-os num só, não adquire o direito de pagar uma só taxa de condomínio, mesmo que este seja o critério de rateio das despesas comuns. Prevalece o que estava estabelecido quando a convenção original foi aprovada.

Artigo Nº 322 – STJ CONFIRMA TESTAMENTO

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça talvez traga maior valorização dos testamentos particulares, instrumento ainda pouco utilizado na transmissão de bens imóveis para herdeiros ou terceiros. No Brasil poucos se dão ao trabalho de fixar os termos da partilha de seu patrimônio, por acreditarem que fazer testamento é muito...

Artigo Nº 284 – EDIFÍCIOS TAMBÉM ADOECEM

Edifícios idosos sofrem doenças semelhantes às dos seres humanos. Seu sistema circulatório com o fluir dos anos dá sinais de entupimento, a passagem da água torna-se mais difícil, a qualidade diminui, pode até sofrer um colapso, que obrigará à convocação dos especialistas.

Artigo Nº 321 – NOVAS DECISÕES JUDICIAIS

Fazemos hoje novo giro pelos tribunais, procurando levar ao leitor algumas decisões judiciais de interesse direto de quem trabalha no mercado imobiliário. Jurisprudência não é lei, varia conforme a interpretação, mas a sentença dos juízes é sempre a última palavra. Fique atento, portanto.

Artigo Nº 281 – INQUILINO VOTA NO SINDICO

O inquilino de um imóvel pode participar da assembléia do condomínio e decidir sobre a eleição do síndico? Há várias respostas para essa pergunta, inclusive no sentido de que o locatário não pode participar da votação, conforme se pode conferir em rápida consulta à Internet.

Artigo Nº 319 – ESBULHO DE ÁREA DOADA

Área doada por construtora a município, em empreendimento imobiliário, não pode posteriormente ser utilizada com exclusividade pelos moradores de condomínio, mesmo que seja a única forma de acesso ao prédio e às garagens. Tal atitude configura esbulho, passível de ação de reintegração de posse em favor da coletividade, visando eliminar...