O proprietário que unifica dois apartamentos de um edifício, inclusive no registro de imóveis, transformando-os num só, não adquire o direito de pagar uma só taxa de condomínio, mesmo que este seja o critério de rateio das despesas comuns. Prevalece o que estava estabelecido quando a convenção original foi aprovada.
Artigo Nº 285 – O PODER DE REPRESENTAÇÃO
Pode o condomínio proibir o uso de procuração nas assembléias? Pode estabelecer regras que impeçam que um procurador represente mais do que um proprietário de unidade? Pode obrigar o condômino a comparecer à reunião ou a assumir o cargo de síndico?
Artigo Nº 322 – STJ CONFIRMA TESTAMENTO
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça talvez traga maior valorização dos testamentos particulares, instrumento ainda pouco utilizado na transmissão de bens imóveis para herdeiros ou terceiros. No Brasil poucos se dão ao trabalho de fixar os termos da partilha de seu patrimônio, por acreditarem que fazer testamento é muito...
Artigo Nº 284 – EDIFÍCIOS TAMBÉM ADOECEM
Edifícios idosos sofrem doenças semelhantes às dos seres humanos. Seu sistema circulatório com o fluir dos anos dá sinais de entupimento, a passagem da água torna-se mais difícil, a qualidade diminui, pode até sofrer um colapso, que obrigará à convocação dos especialistas.
Artigo Nº 321 – NOVAS DECISÕES JUDICIAIS
Fazemos hoje novo giro pelos tribunais, procurando levar ao leitor algumas decisões judiciais de interesse direto de quem trabalha no mercado imobiliário. Jurisprudência não é lei, varia conforme a interpretação, mas a sentença dos juízes é sempre a última palavra. Fique atento, portanto.
Artigo Nº 283 – JUIZ GARANTE LUZ A PRÉDIO
A inadimplência de parte dos condôminos não deve prejudicar os que cumprem pontualmente sua obrigação de pagar o rateio das despesas comuns.
Artigo Nº 320 – LOCADOR NÃO-PROPRIETÁRIO
O contrato de locação tem algumas peculiaridades que, por não suscitarem grande polêmica, às vezes passam despercebidas por advogados e administradores de imóveis.
Artigo Nº 282 – PORTEIROS TERCEIRIZADOS
O condomínio pode terceirizar os serviços de limpeza, conservação e vigilância, sem que tal iniciativa resulte em responsabilidade trabalhista solidária.
Artigo Nº 281 – INQUILINO VOTA NO SINDICO
O inquilino de um imóvel pode participar da assembléia do condomínio e decidir sobre a eleição do síndico? Há várias respostas para essa pergunta, inclusive no sentido de que o locatário não pode participar da votação, conforme se pode conferir em rápida consulta à Internet.
Artigo Nº 319 – ESBULHO DE ÁREA DOADA
Área doada por construtora a município, em empreendimento imobiliário, não pode posteriormente ser utilizada com exclusividade pelos moradores de condomínio, mesmo que seja a única forma de acesso ao prédio e às garagens. Tal atitude configura esbulho, passível de ação de reintegração de posse em favor da coletividade, visando eliminar...