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Recebemos cópia de artigo do desembargador Ênio Santarelli Zuliani, da 4ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o título “O que fazer com o condômino antissocial que não muda o comportamento nocivo, apesar das multas aplicadas?”, já divulgado por inúmeros sítios da internet.

“A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.”

Por ser pouco conhecido, o tema pode ser até objeto de uma daquelas perguntas típicas dos almanaques de antigamente: você sabia que o síndico é obrigado a recolher a contribuição social? mesmo quando não recebe remuneração em dinheiro mas fica isento do pagamento do rateio mensal de condomínio?

Teve ampla repercussão a notícia de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu guarida à cobrança de juros moratórios acima de um por cento ao mês em caso de atraso no pagamento de taxas condominiais. Hoje mostramos alguns detalhes do acórdão e também fazemos pequeno comentário.

O acórdão que utilizaremos como base para esta coluna trata de problema da manutenção da tubulação hidráulica comum do prédio, mas traz também subsídios sobre o relacionamento entre síndico e condôminos.

O rateio da conta de água sempre foi motivo de polêmica nos edifícios submetidos à propriedade condominial e até hoje não vingou qualquer norma legal que torne obrigatória a instalação de medidores individuais.