Artigos

Síndicos e administradores de todo o país ainda não se conformaram com a redução da multa de condomínio de “até 20%” para “até dois por cento”, conforme previsto no Código Civil em vigor há mais de dois anos, para o caso de atraso no pagamento da cota de rateio de...

“Não ostentando a Convenção de Condomínio natureza puramente contratual, inadmissível é ao condômino invocar a exceção de contrato não cumprido para escusar-se ao pagamento das cotas condominiais..”

Desde que haja na forma da lei, o condomínio pode afixar em edital interno o número das unidades que se encontram em atraso, não podendo o condômino pleitear indenização por dano moral, se deu causa ao fato ao se tornar inadimplente com o pagamento de sua cota de rateio. Nas...

“A obstrução culposa do sistema de escoamento das águas pluviais causou danos aos imóveis vizinhos sendo responsável pelos prejuízos o proprietário do imóvel causador da obstrução que deverá ressarcir o condomínio das despesas efetuadas para o reparo dos estragos, devidamente comprovados em liquidação.”

O Código Civil de 2002, ao listar o conteúdo mínimo das convenções de condomínio, deixou de referir-se expressamente sobre a forma de remuneração do síndico, preferindo dizer, de modo abrangente, que “a convenção determinará ... sua forma de administração” (art. 1.3334, II).

A segurança tem sido a maior preocupação de quem mora nas grandes cidades brasileiras e, ultimamente, também de quem reside em condomínio. Nas últimas semanas, foram inúmeras as reportagens em jornais e revistas, sobre o assunto, em vista do aumento do número de edifícios assaltados por quadrilhas especializadas.

Apesar do veto do presidente da República ao artigo da lei que elevava o valor da multa por atraso no pagamento da taxa condominial de “até dois por cento” para 10%, três normas condominiais inseridas no Código Civil foram alteradas pela Lei 10.931, de 3 de agosto de 2004, quais...