Pergunta dirigida ao TeleCondo lançou dúvida quanto à interpretação do artigo 1.342 do novo Código Civil, o qual não tem correspondência no Código Civil de 1916 e que trata sobre a realização de acessões em áreas do condomínio.
Artigo Nº 227 – UM CONSELHO DE SEGURANÇA?
Com o Código Civil em vigor desde o início do ano, os condomínios não mais estão obrigados a eleger um conselho consultivo. Em compensação, poderão criar tantos conselhos quantos sejam necessários para melhor administrar o edifício, como um conselho fiscal, um conselho consultivo e um conselho de segurança, este uma...
Artigo Nº 232 – CDC NÃO ATINGE EDIFÍCIOS
"O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis e de quotas condominiais. Deve, deste modo, ser reformada a sentença, determinando o pagamento da multa como consta do regulamento interno, em seu artigo 17, no percentual de 20%...
Artigo Nº 226 – RESTRIÇÕES AO SUBSÍNDICO
O TeleCondo, serviço de consultoria para síndicos e condôminos mantido pela Associação dos Condomínios Garantidos do Brasil (41- 3223-8030), tem recebido interessantes perguntas sobre o dia-a-dia do prédio. Algumas mostram peculiaridades que podem servir como exemplo ou inspiração para outros.
Artigo Nº 272 – RÉ É A CAIXA, NÃO A UNIÃO
A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual de ação movida para discutir o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para excluir a União...
Artigo Nº 224 – O SÍNDICO PODE TRANSIGIR?
Questão não resolvida pelo novo Código Civil diz respeito à capacidade de o síndico transigir, ao cobrar dos condôminos inadimplentes seus débitos e encargos. Pode o síndico perdoar parte da dívida?
Artigo Nº 223 – QUANDO O EDIFÍCIO É RÉU
Síndicos habituados por muitos anos a conviver com as regras da antiga Lei do Condomínio (4.591/64) devem ler com redobrada atenção o que dispõe o novo Código Civil a respeito de suas atribuições.
Artigo Nº 225 – PRÉDIOS SOB A LEI DA ÁGUA
A utilização racional da água tem sido discutida em todo o planeta, tanto em razão de seu custo como de sua escassez. Em Curitiba, passou-se rapidamente da discussão para seus reflexos, através de lei aprovada pela Câmara Municipal que obriga novos prédios a serem construídos com sistemas de captação de...
Artigo Nº 222 – MAIORIA É DA ASSEMBLÉIA
Como não poderia deixar de ser, na interpretação da lei, surgem sempre vozes discordantes, a levantar dúvidas onde tudo parece ser o mais óbvio possível.
Artigo Nº 271 – Direito Imob. 271 – NOVO ALENTO AO LOCADOR
O pêndulo da Justiça parece lentamente voltar-se para a direção dos proprietários e locadores de imóveis. Depois de anos de vacas-magras, em que sofreram penúrias e o fel amargo dos aflitos, inconformados com o teor de decisões que desafiavam o texto explícito da lei, arestos de juízes singulares e tribunais...