A gestão democrática da cidade constitui um dos maiores avanços do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), tendo merecido todo um capítulo (o IV), com apenas três artigos. Brota claramente do texto legal que o munícipe tem voz e vez em todo o processo de renovação de sua urbe, passando a...
Artigo Nº 171 – SÚMULA CONFIRMA CONVENÇÃO
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. É este o teor da Súmula 260 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente aprovada pela por sua Segunda Seção, consolidando, assim, o entendimento dos ministros sobre tema que afligia edifícios construídos antes...
Artigo Nº 221 – DETALHES DO PLANO DIRETOR
Já vimos que o plano diretor foi elevado à categoria de principal instrumento da política urbana do país, conforme arts. 39 e 40 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/02). Completamos hoje a apresentação do Capítulo III da lei...
Artigo Nº 170 – O PÉ-DIREITO DO ELEVADOR
Depois de dois meses de férias e recesso, retomamos as atividades da coluna, dedicando esta aos fabricantes de elevadores, para transmitir o protesto de carregadores e outros profissionais que são obrigados a levar certos móveis e materiais pelas escadas do prédio, porque o elevador de carga ou de serviço não...
Artigo Nº 220 – O PODEROSO PLANO DIRETOR
Ingressamos hoje no Capítulo III, que trata Do Plano Diretor, principal instrumento de política urbana disponibilizado pela lei, dentre os mais de 20 colocados à disposição dos administradores públicos.
Artigo Nº 169 – REGISTROS E OBRIGAÇÕES
Leitor de Taguatinga, Distrito Federal, nos escreve tecendo várias considerações a respeito do condomínio e fazendo algumas perguntas, que ensejam reflexão.
Artigo Nº 219 – DEPOIS DO EIA, VEM O EIV
Chegamos, finalmente, à última seção do II Capítulo do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), a qual trata Do estudo de impacto de vizinhança, instrumento de política urbana semelhante ao estudo prévio de impacto de ambiental (EIA), já conhecido de quem atua em áreas de preservação.
Artigo Nº 168 – LEI CRIA NOVO CONDOMÍNIO
Invasões e favelas já podem se transformar em condomínios especiais, segundo dispõe o novo Estatuto da Cidade (lei 10.257, de 10 de julho de 2001), bastando para tanto que os moradores cumpram algumas determinações legais.
Artigo Nº 56 – O BÁSICO NA COMPRA E VENDA
Vivemos na época do marketing, da informática e da esperteza. Por isso mesmo, não devemos nos descuidar das coisas básicas. Na compra e venda de imóveis, as noções elementares andam meio esquecidas. Convém relembrá-las.
Artigo Nº 218 – TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS
Continuamos com a apresentação dos instrumentos de política urbana regulados pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), vendo hoje o previsto na Seção XI do Capítulo II, a transferência do direito de construir.