Proprietários de apartamentos de cobertura que ampliarem sua área, com ou sem autorização legal, devem pagar acréscimo proporcional no rateio da taxa de condomínio, independente de alteração na convenção do condomínio.
Artigo Nº 217 – OPERAÇÕES CONSORCIADAS
Em nossa caminhada pelo novel Estatuto da Cidade, chegamos hoje a um local pouco conhecido, o das operações consorciadas entre o poder público e a iniciativa privada, terreno fértil para a imaginação de arquitetos, engenheiros, advogados, políticos e outros.
Artigo Nº 166 – IMAGEM VALE 10% DO PRÉDIO
Um bom publicitário sabe quanto vale a imagem de uma empresa. Todo administrador de condomínio, mas especialmente todo proprietário de apartamento ou sala comercial, também deveria saber quanto vale a imagem de seu prédio. Não existem estatísticas sobre a influência da aparência externa no preço do metro quadrado, o que...
Artigo Nº 216 – VENDA DE PODER CONSTRUIR
Dentre os instrumentos de política urbana inseridos no Capítulo II do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que estamos apresentando nesta série, a Seção IX trata Da outorga onerosa do direito de construir, fórmula inteligente adotada pelo legislador, pois de um lado permite que se abra exceções...
Artigo Nº 215 – BUROCRACIA DA PREEMPÇÃO
Na última etapa desta nossa incursão no Estatuto da Cidade (Lei 10.057/01), mostramos um pouco do direito de preempção, a preferência que o proprietário de determinadas áreas será obrigado a conceder para o poder público municipal.
Artigo Nº 165 – TRABALHO OSTENSIVO, NÃO
O condômino pode trabalhar em sua unidade autônoma? Já fizemos essa pergunta em coluna escrita há alguns anos e que faz parte do livro Vida em Condomínio ( JM Editora, artigo n. 15, pág. 41). Ficamos satisfeitos, agora, em ler no Jornal do Síndico (outubro/2001) a opinião do advogado Sylvio...
Artigo Nº 161 – MULTAR EXIGE BOM SENSO
Por mais de vinte anos temos defendido o condomínio, considerando-o uma das melhores instituições do Brasil. Graças à Lei do Condomínio, de 16 de dezembro de 1964, hoje milhões de brasileiros vivem com mais dignidade, segurança e conforto. Por isso nos preocupa muito quanto o legislador começa a mexer numa...
Artigo Nº 214 – PREFERÊNCIA AO MUNICÍPIO
Você confia no administrador público municipal? Se confia, não tem muito com o que se preocupar, mas se não confia, é bom passar a acompanhar o que o legislador fará daqui para a frente, com base nos imensos poderes que lhe foram conferidos pelo Estatuto da Cidade, como estamos vendo...
Artigo Nº 164 – REGIMENTO NÃO É CONVENÇÃO
O projeto do novo Código Civil, em fase final de aprovação pelo Congresso Nacional, traz algumas novidades que é bom conhecer. Já mencionamos a limitação da multa moratória em 2% (dois por cento), índice que estimulará ainda mais a inadimplência, trazendo sérias dificuldades para o síndico. Seria uma multa razoável...
Artigo Nº 213 – ESTATUTO DA CIDADE – 12 – O PROPRIETÁRIO LUCRA NO FIM
No último artigo desta série, mostramos alguns pontos sobre o direito de superfície, instrumento jurídico que separa o principal do acessório, dando a um terceiro a possibilidade de construir sobre solo alheio.