Não há responsabilidade do condomínio se este não assumiu expressamente em sua convenção a obrigação de indenizar os danos sofridos pelos condôminos, decorrentes de atos ilícitos ocorridos nas áreas comuns do prédio.
Artigo Nº 162 – CONDOMÍNIO DEVE SER O RÉU
Contra quem deve ser dirigida medida cautelar inominada com o objetivo de reintegrar o síndico destituído do condomínio por assembléia geral extraordinária? Contra os condôminos que participaram da assembléia? Contra o conselho consultivo? Contra os condôminos integrantes da comissão designada para substituir o destituído até a eleição de um novo...
Artigo Nº 212 – ESTATUTO DA CIDADE – 11 – O DIREITO DE SUPERFÍCIE
Tradicionalmente, no Brasil, o proprietário de um terreno tem o domínio sobre sua superfície, subsolo e espaço aéreo estes dois últimos com muitas restrições aplicando-se à propriedade o princípio de que o acessório segue o principal, ou seja, tudo que vier a ser acrescido ao imóvel passa a...
Artigo Nº 211 – ESTATUTO DA CIDADE – 10 – USUCAPIÃO COM PRIVILÉGIOS
Na semana passada mostramos que, através de usucapião especial urbano coletivo, o Estatuto da Cidade pretende criar condições para que favelas e áreas de invasão possam se transformar em condomínio especial.
Artigo Nº 159 – SILÊNCIO É LEI NOITE E DIA
Hoje, na hora do almoço, fiquei estarrecido com a história contada por minha filha sobre uma festa acontecida em condomínio fechado na cidade de Florianópolis. Chamou a atenção a total falta de respeito para com os vizinhos, no quesito barulho, ao ponto de um deles ter chegado perto de cometer...
Artigo Nº 210 – ESTATUTO DA CIDADE – 9 – FAVELA VIRA CONDOMÍNIO
O usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletivo, ocupa a Seção V do Capítulo II do Estatuto da Terra (Lei 10.057/01), que estamos mostrando passo a passo
Artigo Nº 157 – MELHORA PAISAGEM URBANA
Nas grandes cidades brasileiras, onde mais de 90% dos edifícios estão incorporados pelo regime da Lei 4.591/64, são os condomínios os principais responsáveis pela paisagem urbana. Tirando o Rio, Salvador, Florianópolis e uma ou outra capital, pouco resta de beleza natural. O que se vê são arranha-céus, prédios e mais...
Artigo Nº 209 – ESTATUTO DA CIDADE – 8 – DESAPROPRIAÇÃO GRAVOSA
Na última semana vimos que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) impõe um imposto abusivo contra o proprietário que não der à sua propriedade o uso que for estabelecido em lei municipal, no prazo que esta fixar.
Artigo Nº 158 – STJ DÁ OPÇÃO DE ESCOLHA
O Superior Tribunal de Justiça finalmente resolveu a questão da legitimidade passiva na cobrança de taxas condominiais, nos casos em que existe promessa de compra e venda do imóvel, seja entre a construtora e o condômino, seja entre este e terceiros.
Artigo Nº 156 – HÁ DOIS TIPOS DE MULTA
Transcrevemos abaixo mais duas questões encaminhadas pelo Secovi Sindicato da Habitação de Uberlândia MG, com as respectivas respostas, conforme pesquisa do TeleCondo (41 - 3223-8030).