A ação de despejo é de natureza pessoal e imobiliária. A simplicidade da frase não deixa antever a importância das duas características mencionadas, que trazem conseqüências profundas e servem de ponto de referência na solução de inúmeros problemas relacionados com a locação de imóveis e, em especial, o despejo.
Artigo Nº 166 – CRECHE SEM DENÚNCIA VAZIA
Sinceramente estranhamos a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que incluiu as creches no rol de estabelecimentos protegidos pela Lei do Inquilinato, ao lado dos hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público e entidades religiosas devidamente registradas, contra quem...
Artigo Nº 116 – OMISSÃO FAVORECE LOJISTA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a pronunciar-se a respeito do rateio das despesas de condomínio, no caso de lojas situadas no andar térreo e sem qualquer ligação com as áreas comuns. Sendo omissa a convenção, prevalece o critério da disponibilização do serviço.
Artigo Nº 115 – QUANDO FE O EDIFÍCIO
Este tem sido o apelo de muitos condôminos, diante das tentativas cada vez mais insistentes de se diminuir o horário de funcionamento dos edifícios comerciais, em função das despesas com funcionários ou da preocupação com a segurança.
Artigo Nº 165 – PARTILHA GERARÁ UM MICO?
Mistura de casamento, no regime de comunhão parcial de bens, com Sistema Financeiro da Habitação acaba de gerar interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo imóvel adquirido em nome do noivo, antes das núpcias, mas pago durante os anos em que o casal viveu junto.
Artigo Nº 114 – EXPULSÃO NÃO É IMPOSSÍVEL
Lemos no jornal "O Morador", de Curitiba, artigo de Alexandre Letízio Vieira, no qual o autor defende com veemência a possibilidade de o condomínio expulsar o condômino nocivo do prédio. Como o assunto é polêmico e pouco mencionado, não havendo decisões judiciais que sirvam de norte, necessário fazer algumas transcrições.
Artigo Nº 118 – ANULANDO UMA ASSEMBLÉIA
Qual o procedimento legal para se anular uma ata de assembléia que ocorreu em fevereiro/1998, onde consta alteração da forma de divisão de rateio das despesas de condomínio?
Artigo Nº 164 – ENTREGA DO BEM AO GESTOR
Para entregar um imóvel à administração de terceiros, a assinatura de contrato escrito entre o proprietário e a administradora, seja a qualquer título (prestação de serviço, comissão mercantil, administração etc.) não é formalidade essencial.
Artigo Nº 113 – GÁS PODE EXPLODIR SEU LAR
Como evitar que seu apartamento voe pelos ares? Com esta pergunta o Informativo Preconsult-Unimóveis, de Curitiba, fornece várias dicas para que você não seja vítima de explosão causada pelo uso incorreto do gás de cozinha.
Artigo Nº 163 – FACHADA, UM BEM PÚBLICO
Ensinam os manuais de Direito que os bens podem ser públicos ou privados, incluindo-se naqueles "os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios", sendo que "todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem" (Cód. Civil, art. 65).