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Quando o locador se recusa a receber o imóvel do inquilino, este pode ingressar com ação de consignação de chaves, visando desobrigar-se do pagamento do aluguel e demais encargos.

Ainda não totalmente recuperado do efeito Encol e do trauma Pálace II, o mercado de compra e venda de imóveis busca novos rumos no país.

Do Sinduscon-PR, recebemos cópia do projeto de lei que pretende matar o fantasma da Encol, dando tranqüilidade e segurança aos adquirentes de imóveis em construção.

A lei protege a posse justa, resguardando o possuidor de boa fé. Deste princípio básico decorrem praticamente todos os efeitos da posse.

O lucro deve ser o objetivo fundamental de uma boa administração de imóveis. O resto é eufemismo.

Já dissemos, em outra oportunidade, que a devolução das chaves é o tendão-de-aquiles da administração de imóveis. É o momento em que surgem os maiores conflitos, seja porque não há maior interesse de agradar, seja porque restaram questões não resolvidas no transcurso da locação.

Como residência do casal, para fins de incidência da Lei n. 8009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências.

São sensíveis, e até visíveis, os anseios da população por uma moradia mais segura. A busca do edifício em condomínio, o gradeamento de residências particulares, a criação de loteamentos fechados, o bloqueio de ruas com cancelas e assim por diante.

Quando a lei é falha, omissa ou ruim mesmo, costuma-se dizer, benevolentemente, que houve um cochilo do legislador. Quando isso ocorre, ou se muda a lei, ou se lhe dá uma interpretação de caráter corretivo, para depurá-la dos piores vícios.

Não está fácil ser administrador de imóveis atualmente. A receita diminuiu, a despesa aumentou, os inquilinos ficaram mais exigentes, os proprietários menos tolerantes.