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Um dos institutos jurídicos romanos que ainda se mantém em pleno vigor é o usufruto, “o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade”, na feliz expressão do Código Civil (art. 713).

Nos contratos de compra e venda de imóveis as partes podem estabelecer condições peculiares, previstas no Código Civil sob o título de cláusulas especiais à compra e venda (arts. 1.140 e 1.163), com nomes que se firmaram no conceito jurídico mas que perderam força no vocabulário popular em razão de...

Ao longo de 1996 fizemos muitas referências a decisões judiciais, fonte inestimável desta coluna e de quem deseje saber de que maneira seus direitos estão sendo interpretados.

Ao contrário do que se possa imaginar, os shopping centers não valorizam comercialmente sua vizinhança, em razão de se feem em si mesmos, absorvendo o potencial de negócios da redondeza tal qual um buraco negro suga as estrelas que dele estão próximas.

As benfeitorias necessárias e úteis serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção somente se as partes não convencionaram o contrário no contrato locativo.

A forma mais comum de perda da propriedade imóvel, e que deve representar certamente mais de 90% dos casos, é a alienação do imóvel.

Enquanto não rescindido o contrato de locação, é justa a posse do locatário e, para defendê-la, inclusive contra o locador, pode ele se valer do interdito proibitório.

A Lei do Inquilinato permite que nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação o pedido de rescisão da locação seja cumulado com o de cobrança dos aluguéis e encargos (Lei 8.250/91, art. 62, I).