Artigo Nº 72 – QUOTA PRESCREVE EM 20 ANOS

A lei brasileira não diz expressamente qual é o prazo que o condomínio têm para exigir judicialmente o pagamento de suas taxas. Por isso, há quem se tenha manifestado no sentido de que as taxas de condomínio são imprescritíveis, nunca caducando, mesmo que se passe mais de 20 ou 30...

Artigo Nº 58 – CARTA SÓ SAI APÓS A QUITAÇÃO

Correta a decisão que condicionou a expedição de Carta de Arrematação ao pagamento da importância devida a título de despesas condominiais. Com esta decisão os juízes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pelo credor