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O fiador que paga dívida do afiançado se sub-roga nos direitos do credor, sendo-lhe, por conseguinte, transferidos, nos termos do art. 988 do Código Civil, todos os direitos, ações, privilégios e garantias de que este era titular.

Um dos grandes problemas enfrentados por aqueles que militam na área imobiliária, bem como todo e qualquer segmento, era a inexistência de uma boa fonte de informações e sua adequada utilização.

O juiz não pode reduzir a multa do condomínio, prevista em convenção, de 20 para l0 por cento, seja invocando a Lei de Usura seja fundamentando-se no Código do Consumidor.

Quem acompanha a novela de maior audiência do País (“O Rei do Gado”) está vendo desenrolar-se diante de si um enredo que envolve direitos sucessórios muito interessantes.