Direito Imobiliário

O loteador que não cumpre as obrigações contratadas e entrega um empreendimento sem as obras de infra-estrutura (terraplenagem, esgoto pluvial, calçamento de ruas, rede hidráulica e rede elétrica) sujeita-se a desconto no valor de cada lote vendido, além de ver-se obrigado a pagar indenização por danos morais aos adquirentes, em...

O perigo que toda aquisição de imóvel traz em si tem levado os adquirentes mais prevenidos – ou bem orientados por seus advogados, corretores e notários – a adotar uma nova prática na elaboração das respectivas escrituras de compra e venda, qual seja, a indicação de outros bens de propriedade...

Geraldo Beire Simões, diretor jurídico da ABAMI – Associação dos Advogados do Mercado Imobiliário, concedeu entrevista sobre o impacto da decisão do ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, que exonerou o fiador de suas obrigações sob o argumento de que o direito de moradia tornou-se fundamental, com a Emenda...

Vamos dar hoje um giro pelos tribunais, reproduzindo o cerne de ementas de direito imobiliário selecionadas pela equipe do Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris.

“A majoração do preço dos materiais de construção é fato previsível e constitui risco do próprio negócio desenvolvido pela construtora, não podendo ser erigida como caso fortuito ou de força maior para elidir a sua responsabilidade no descumprimento do contrato, uma vez que tais excludentes, de acordo com a doutrina,...

A pergunta que fazemos não é o preço de uma sentença, mas quanto custa para o país, em termos de reflexos econômicos, certos acórdãos dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Administradoras de imóveis, movidas pela necessidade de reduzir custos, continuam não tomando as precauções exigidas na locação, como manter contato pessoal com os fiadores para certificarem-se de que estão conscientes da responsabilidade assumida. Há imobiliárias que nem se dão ao trabalho de telefonar ao fiador. Olham apenas o aspecto formal...

Antônio Ermírio de Moraes, empresário que dispensa apresentações, escreveu nos jornais, em l5.05.2005, sob o título “Pichação e imundície contrariando a grandeza de São Paulo”, que “a coisa que mais choca os que visitam a cidade de São Paulo é a quantidade de pichação espalhada pelas ruas, praças e prédios”.

“À imobiliária cabe suportar a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo Requerente, em decorrência da negligência com que conduziu a gestão dos negócios daquele.”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) parece estar em vias de corrigir um posicionamento que vinha prejudicando os locadores de imóveis nos últimos tempos, quando fazia pouco caso do disposto no artigo 39 da Lei do Inquilinato (8.245/91), exonerando os fiadores de suas obrigações sempre que a locação tivesse se...