Direito Imobiliário

Em todo o Brasil centenas de milhares de pessoas moram em imóveis financiados pela Caixa e outros agentes financeiros, mas não têm o direito de transferir o imóvel para seu próprio nome, sob pena de arcar com um ônus elevado, o de passar a pagar prestações de valores bem superiores...

Nem todas as locações de imóveis urbanos regulam-se pela Lei do Inquilinato (8.245/91), havendo outras exceções além das mencionadas expressamente pelo diploma legal locatício.

Quem é, como pensa, como age, como reage, o que espera, em quem confia, de quem desconfia, a quem apela, por quem se preocupa, de que se envergonha, o que aflige e o que tranqüiliza o proprietário de imóveis?

Não se trata de força de expressão, mas de reflexo de realidade. Cada vez mais ouve-se falar em "aquisição das chaves", e não em aquisição de imóvel, fato que coloca o Brasil ao lado dos países que ainda não atingiram um nível razoável de organização social.

Certas discussões ultrapassam décadas, sem que se chegue a uma conclusão definitiva. A posse é um direito real ou pessoal? A fiança sem a outorga uxória é nula ou anulável?

Diz o Código Civil que “o proprietário poder embargar a construção de prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como daquele em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço ou sacada” (art. 573).

Curitiba tem-se esforçado para ser a capital modelo do país, mas nem tudo o que faz merece ser copiado

A ação de imissão de posse prevista no Decreto-lei n. 70/66 é de natureza petitória e não possessória, não se discutindo posse, mas domínio.

Viver em segurança sempre foi um sonho de todos. Cercar-se de muralhas e fossos com jacarés, como na Idade Média, não resistia ao sítio e, depois, às balas de canhão.

Os tribunais continuam sendo a principal fonte da jurisprudência. Convém visitá-los de vez em quando, como o fazemos a seguir, transcrevendo excertos de relevantes julgados.