Direito Imobiliário

Os corretores de imóveis ainda enfrentam problemas no recebimento de suas comissões de intermediação, como mostra rápida pesquisa no sítio da Revista Bonijuris.

A corretagem de imóveis é contrato típico e autônomo que não se confunde com a prestação de serviços. Nas ações de cobrança de comissão do corretor, a apelação não será recebida por uma das câmaras especializadas do tribunal mas por câmara com competência residual.

A Lei do Bem de Família tem recebido uma interpretação extremamente elástica por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo que o patrimônio residencial das pessoas fique protegido nas mais diversas circunstâncias. Mas, como acontece com as borrachas e elásticos, há sempre um limite máximo de flexão.

Nesta última coluna do ano, voltamos a dar uma panorâmica do posicionamento dos tribunais sobre questões de direito imobiliário, ressaltando ao leitor a necessidade de acompanhar sempre o pensamento da Magistratura, pois é o Poder que mais influencia o destino de nosso dia-a-dia.

O fiador, personagem que assume o indesejável compromisso de honrar contas alheias, geralmente não recebe a consideração de quem lhe solicita o favor ou do beneficiário da garantia, o senhorio. Mas, na justiça, o fiador tem obtido respaldo e proteção.

Construtoras podem ficar um pouco mais tranqüilas agora, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) parece ter mudado o rumo quanto ao direito de o adquirente de imóvel poder desistir a qualquer tempo do negócio, recebendo de volta a quase totalidade das parcelas pagas.

Se você é proprietário de um daqueles conjuntos comerciais que estão vazios há meses, no aguardo de inquilinos que não aparecem, o problema provavelmente não está no tamanho ou localização do imóvel, mas na qualidade da conservação do prédio, especialmente no visual da portaria. Prédios com entradas ruins – mal...

Em ução judicial movida contra devedor casado em regime de comunhão de bens, se a dívida for pessoal do marido, a penhora não poderá atingir o patrimônio do casal como um todo, devendo cada imóvel ser levado individualmente a leilão, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado.

A responsabilidade das imobiliárias ao envolver-se com os problemas da intermediação locatícia foi analisada sob dois aspectos em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ambos a merecer toda a atenção de quem atua na área.

Uma antiga norma do Código Civil de 1916, replicada no Código Civil de 2002, não tem sido colocada em prática, deixando grande número de locadores na mão, sem receber o que lhes é devido a título de aluguéis. Referimo-nos ao penhor legal dos móveis do locatário.