Direito Imobiliário

“Empresa administradora de bens que pretenda entabular relação contratual ostentando posição de mandatária, deve apresentar instrumento que a habilite a representar seu cliente, devendo constar daquele mesmo instrumento a perfeita qualificação e o endereço do mandante.”

“Não se pode admitir como infração contratual, autorizadora do despejo, a realização de reformas e benfeitorias em imóvel (posto de combustíveis), sem autorização do locador, quando consta do contrato autorização para o locatário realizá-las, e que mais valorizam o imóvel e se incorporam ao patrimônio do proprietário.”

Nas doações de imóveis feitas com cláusula de inalienabilidade é possível vender o imóvel gravado, com a devida autorização da Justiça, desde que a restrição seja transferida para outro bem.

À medida que os anos passam, fica cada vez mais transparente que o valor dos imóveis sofre flutuação e que há depreciação pelo tempo. Durante décadas (pelo menos de 1960 a 1995), a inflação galopante camuflava de tal modo os preços que era difícil alguém perceber que estava perdendo dinheiro...

O proprietário de um único imóvel pode renunciar validamente ao direito à impenhorabilidade, em circunstâncias excepcionais, pois o bem de família não é absoluto.

É válida a cláusula contratual que atribui aos adquirentes o custeio das obras de infra-estrutura de loteamento, conforme decisão da 4ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Quem pretende construir sobrados ou casas geminadas, tipo de imóvel com muita procura nas grandes cidades, fará bem em ler as disposições do Código Civil antes de inicial sua obra. Apesar de poucas as alterações introduzidas pela nova codificação, se não forem observadas, os conflitos de vizinhança e os pagamentos...

O Código Civil já está em vigor há mais de três anos, mas muitas de suas disposições ainda são completamente desconhecidas para o grande público – e inclusive para nós advogados. Não fosse assim, ninguém ficaria surpreso quando o presidente da APAMI (Associação Paranaense dos Advogados do Mercado Imobiliário), Carlos...

Em artigo publicado no jornal O Estado do Paraná, em 4.12.2005, o desembargador jubilado Luís Renato Pedroso manifesta indignação contra os pichadores que agem na calada da noite em Curitiba, deixando a outrora “Cidade Sorriso” numa das “cidades mais sujas do Brasil”. Ficou em especial mortificado ao ver que não...

Mesmo que a responsabilidade de construir e manter a calçada seja do proprietário, o município tem a obrigação de indenizar quem nela sofra algum tipo de acidente em decorrência de sua má conservação.