Vida em Condomínio

O “Jornal do Síndico” de maio de 2005 publica duas ementas recentes de decisões judiciais sobre a validade dos atos praticados pelo síndico depois de vencido seu mandato

O rateio das despesas condominiais sempre suscitou dúvidas, apesar da clareza da lei. Quando não há obscuridade, há quem questione os critérios da norma legal ou da convenção, pois nem sempre é ´justa´ na distribuição dos ônus aos proprietários.

A síndica em exercício de um condomínio na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, pergunta qual o quórum necessário para destituir o síndico efetivo, por má administração. Está em dúvida quanto ao quórum porque a convenção do condomínio exige “a maioria dos votos dos condôminos que representem 2/3 da totalidade...

De Fortaleza, Ceará, recebemos a seguinte consulta (resumimos): Tendo em vista o contido no artigo 25 da convenção do nosso condomínio, datada de 15.12.93, e que ainda não foi adequada ao novo Código Civil, solicitamos-lhe esclarecer se podemos eleger para o cargo de síndico não-condôminos, embora residentes na edificação.

Embora o Código Civil de 2002 tenha dedicado todo um capítulo, com 46 artigos, aos direitos de vizinhança, em nenhum deles faz menção à responsabilidade dos confinantes sobre a manutenção das paredes laterais dos prédios, lacuna que tem ensejado – desde a vigência do Código Civil de 1916 – visível...

Em reclamatória trabalhista movida contra um condomínio discute-se a função do porteiro e do vigilante. Dúvida sobre o assunto foi encaminhada ao TeleCondo, que respondeu nos seguintes termos (resumimos).

A taxa de mudança, cobrada em muitos condomínios quando alguém ingressa ou retira-se de um apartamento ou sala, não se inclui entre as despesas consideradas “propter rem”, ou seja, as que acompanham o imóvel não importa quem seja o seu proprietário.

“A maior obrigação do condômino é pagar suas quotas em dia, sob pena de sobrecarregar os demais condôminos que deverão suportar a quota-parte do inadimplente. Quem participa de condomínio tem a obrigação legal e moral de pagar em dia suas contribuições, uma vez que se deixar de fazê-lo exige, necessariamente,...

Síndicos e administradores de todo o país ainda não se conformaram com a redução da multa de condomínio de “até 20%” para “até dois por cento”, conforme previsto no Código Civil em vigor há mais de dois anos, para o caso de atraso no pagamento da cota de rateio de...

“Não ostentando a Convenção de Condomínio natureza puramente contratual, inadmissível é ao condômino invocar a exceção de contrato não cumprido para escusar-se ao pagamento das cotas condominiais..”