Vida em Condomínio

Desde que haja na forma da lei, o condomínio pode afixar em edital interno o número das unidades que se encontram em atraso, não podendo o condômino pleitear indenização por dano moral, se deu causa ao fato ao se tornar inadimplente com o pagamento de sua cota de rateio. Nas...

“A obstrução culposa do sistema de escoamento das águas pluviais causou danos aos imóveis vizinhos sendo responsável pelos prejuízos o proprietário do imóvel causador da obstrução que deverá ressarcir o condomínio das despesas efetuadas para o reparo dos estragos, devidamente comprovados em liquidação.”

O Código Civil de 2002, ao listar o conteúdo mínimo das convenções de condomínio, deixou de referir-se expressamente sobre a forma de remuneração do síndico, preferindo dizer, de modo abrangente, que “a convenção determinará ... sua forma de administração” (art. 1.3334, II).

A segurança tem sido a maior preocupação de quem mora nas grandes cidades brasileiras e, ultimamente, também de quem reside em condomínio. Nas últimas semanas, foram inúmeras as reportagens em jornais e revistas, sobre o assunto, em vista do aumento do número de edifícios assaltados por quadrilhas especializadas.

Apesar do veto do presidente da República ao artigo da lei que elevava o valor da multa por atraso no pagamento da taxa condominial de “até dois por cento” para 10%, três normas condominiais inseridas no Código Civil foram alteradas pela Lei 10.931, de 3 de agosto de 2004, quais...

Participantes do II Encontro de Síndicos de Maringá, no Paraná, organizado pela empresa Pró-Condômino, tiveram a oportunidade de conhecer uma apresentação de duas dezenas de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam de assuntos relativos ao condomínio. Pode-se concordar ou não com as propostas, mas é bom...

“A convenção condominial é o instrumento que constitui a compropriedade; o regulamento interno disciplina a vida social e não o direito real que o título constitutivo outorga, o que conduz à certeza de que no confronto entre dispositivos conflitantes entre as duas normas, acerca do uso de garagem, vale o...

“O adquirente, mesmo no caso de arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à alienação.”

“A Convenção de Condomínio é ato de caráter negocial entre particulares, despido de normas de ordem pública. (...)"

Na ação de cobrança de encargos condominiais, é exigível a multa de 20% (vinte por cento), se estiver prevista na convenção do condomínio, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nem o artigo 1.336, parág. 1o, da Lei 10.406/02, que não retroage, deixando assim de atingir as edificações...