"O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis e de quotas condominiais. Deve, deste modo, ser reformada a sentença, determinando o pagamento da multa como consta do regulamento interno, em seu artigo 17, no percentual de 20%...
Artigo Nº 226 – RESTRIÇÕES AO SUBSÍNDICO
O TeleCondo, serviço de consultoria para síndicos e condôminos mantido pela Associação dos Condomínios Garantidos do Brasil (41- 3223-8030), tem recebido interessantes perguntas sobre o dia-a-dia do prédio. Algumas mostram peculiaridades que podem servir como exemplo ou inspiração para outros.
Artigo Nº 224 – O SÍNDICO PODE TRANSIGIR?
Questão não resolvida pelo novo Código Civil diz respeito à capacidade de o síndico transigir, ao cobrar dos condôminos inadimplentes seus débitos e encargos. Pode o síndico perdoar parte da dívida?
Artigo Nº 223 – QUANDO O EDIFÍCIO É RÉU
Síndicos habituados por muitos anos a conviver com as regras da antiga Lei do Condomínio (4.591/64) devem ler com redobrada atenção o que dispõe o novo Código Civil a respeito de suas atribuições.
Artigo Nº 225 – PRÉDIOS SOB A LEI DA ÁGUA
A utilização racional da água tem sido discutida em todo o planeta, tanto em razão de seu custo como de sua escassez. Em Curitiba, passou-se rapidamente da discussão para seus reflexos, através de lei aprovada pela Câmara Municipal que obriga novos prédios a serem construídos com sistemas de captação de...
Artigo Nº 222 – MAIORIA É DA ASSEMBLÉIA
Como não poderia deixar de ser, na interpretação da lei, surgem sempre vozes discordantes, a levantar dúvidas onde tudo parece ser o mais óbvio possível.
Artigo Nº 245 – QUEM PAGA O PREJUÍZO?
Leitor do Boletim do Condomínio solicita esclarecimento a respeito da responsabilidade do síndico no caso de acidente no edifício. Responderia ele sozinho pelos prejuízos ocorridos? Seria responsável solidário com o condomínio, isto é, todos os condôminos? Ou apenas participaria ele do pagamento da indenização caso também fosse proprietário de unidade,...
Artigo Nº 220 – NOVO RATEIO É POLÊMICO
Aos poucos a sociedade brasileira começa a demonstrar sua insatisfação com alguns pontos do novo Código Civil, na parte que trata do condomínio edilício. Afora a questão da multa de até dois por cento, que ensejou aumento da inadimplência a ponto de haver edifícios sem dinheiro para pagar a conta...
Artigo Nº 244 – DECISÕES DA ASSEMBLÉIA
Uma assembléia ordinária pode ser anulada por outra extraordinária? De que forma? E uma antiga assembléia que aprovou a isenção para o síndico pode valer para os eleitos posteriormente, sem que tenha sido novamente votado e não constando da convenção isenção e honorários?
Artigo Nº 221 – COTA PODE SER PROTESTADA
De Londrina, PR, recebemos correspondência do advogado Luiz José de Almeida informando que os cartórios de protesto de títulos estão lavrando o protesto de cotas de condomínio, o que sinaliza uma redução da inadimplência.