Vida em Condomínio

Em um edifício construído sob o regime da Lei do Condomínio, o comprador que recebe da construtora garagem com área menor do que a prometida não pode obrigar a empresa a lhe dar área maior, mas tem direito a indenização..

Manda o bom senso que não se deve discorrer sobre assunto que a gente não domina. Por isso, temos evitado tratar de questões de condomínio que envolvam aspectos contábeis.

Ex-síndico nos escreveu relatando fato inaudito e nos solicitando que fizéssemos um alerta na coluna, para que outros não cometam a mesma irregularidade.

Na última coluna, fizemos alguns comentários sobre as conseqüências do desabamento do edifício Palace II, do ponto de vista do condomínio, e manifestamos nossa solidariedade aos desafortunados moradores. Transcrevemos na íntegra artigo da Lei do Condomínio que trata da reconstrução de obra sinistrada.

Com o destaque dado pela imprensa e pela televisão, o desabamento do Ed. Pálace II, no Rio de Janeiro calou profundamente no seio da população de todo o país. Em cinco segundos foi implodido o resto do prédio. Mais de cem famílias perderam seus apartamentos. Mas, e o condomínio, como...

A permanência de animais em edifícios sempre foi um tema polêmico, ainda não de todo resolvido, ou, ao menos, entendido. Agora nos vem a notícia de que condomínio de São Paulo ganhou na justiça o direito de cobrar uma taxa extra, mensalmente, de todos os proprietários de animais do prédio,...

Quando se fala em segurança no condomínio, a primeira idéia que vem à mente é a prevenção contra assaltos. Em segundo lugar, bem longe, lembramo-nos da manutenção do prédio, o que pode ser um equívoco, pois mais pessoas têm morrido por deficiências de conservação do que em assaltos à mão...

O condomínio não precisa estar regularmente constituído, com convenção aprovada, “habite-se” concedido, sindico eleito, conselho empossado etc., para mover ação judicial contra condomínio. Mesmo o condomínio irregular, mas efetivamente existente, tem legitimidade para defender seus interesses, como se fosse uma sociedade de fato.

A taxa de condomínio deve permanecer pura, sem ser sobrecarregada com despesas que não dizem respeito à manutenção e à administração do prédio. Obrigações particulares dos condôminos ou de natureza não-condominial devem ficar de fora da cota-parte de cada um. Mensalidades de TV a cabo, ônibus, IPTU, plano de saúde,...

“Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres a praia aberta à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.” (Código de Trânsito Brasileiro, art. 2.º, parág. único.)